Em dezembro de 2022, a CGUControladoria Geral da União (CGU): é um órgão federativo de controle interno que atua na defesa do patrimônio e na transparência das receitas, despesas e atividades da gestão pública. Nos... (Controladoria-Geral da União) disponibilizou o relatório sobre as avaliações do ciclo 2020-21 do Empresa Pró-Ética, importante iniciativa para incentivar as empresas no Brasil a adotarem Programas de ComplianceSubstantivo advindo do verbo to comply (agir de acordo, cumprir, obedecer). Estado de estar de acordo com as diretrizes ou especificações estabelecidas pela lei ou regras, políticas e procedimentos de... efetivos. Enquanto na edição de 2015 foram apenas 97 companhias interessadas, a partir de 2017 já foram mais de 300. Em 2020-21 foram 327, das quais 195 foram avaliadas por atenderem todos os requisitos e 67 aprovadas e reconhecidas como “Empresa Pró-Ética”.
O crescimento do interesse pode ser notado pelo aumento de organizações que buscam participar do programa e obter o reconhecimento. Além do fato da edição 2020-21 ter sido a primeira que contou com a presença de estados como Tocantins, Maranhão e Rio Grande Norte, que tiveram um representante cada. Vale lembrar que há oportunidades, pois ainda existem federações que não debutaram nesta iniciativa, como Sergipe, Acre e Roraima.
O relatório demonstra a diversidade de setores e portes das empresas que aplicaram ao processo. Ainda é possível destacar que as companhias brasileiras são maioria entre as admitidas e aprovadas, quando comparamos com as multinacionais, o que sinaliza que temos bons exemplos de Compliance nos empreendimentos nacionais.
O documento da CGU ainda destaca que os blocos nos quais, de forma geral, as empresas apresentam maiores taxas de comprovação foram o II — Políticas e Procedimentos, com quase 80%, e IV — Canais de denúnciaAto pelo qual alguém leva ao conhecimento dos responsáveis um fato contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, que seja e suscetível de punição ou correção.... e remediação, com 73%. Esses dados ilustram que muitas companhias têm como ponto forte de seus Programas de Compliance o código de éticaDocumento com diretrizes que norteiam a postura e as atitudes dos colaboradores, baseados em atos considerados ideais ou moralmente corretos., as políticas e o canal de denúncias. Vale lembrar que a boa prática recomenda que esse canal seja independente e especializado, e que há a necessidade de cobrir todos os pilares para ter um Programa de ComplianceNo Brasil também conhecido como "programa de conformidade” ou "programa de integridade" , é o modelo para estruturação e aplicação de ações dentro de uma organização visando o cumprimento das... efetivo.
Neste sentido, o relatório traz contribuições importantes ao apontar os principais pontos de melhoria por bloco. Um elemento-chave para o sucesso é a independência do trabalho do Compliance OfficerProfissional responsável pelo gerenciamento do programa de compliance , ou de integridade . Este profissional supervisiona e gerencia situações de compliance dentro de uma organização , garantindo , por exemplo.... Contudo, apenas 27% das empresas possuem um líder com mandato fixo ou outros tipos de proteção contra retaliações indevidas. No mundo empresarial, sabemos a importância de adotar indicadores e estabelecer metas. Porém, apenas 23,5% das companhias traçam objetivos relativos a treinamentos, considerando os riscos do negócio. Além disso, somente 31,3% das empresas comprovaram a correlação do seu plano de capacitação com as ameaças identificadas.
Já é conhecido no mercado a importância da gestão de riscos dos negócios, incluindo os de Compliance. É fundamental mapear periodicamente quais são esses perigos para uma companhia e promover planos de ação efetivos e realistas para mitigá-los. Apesar de não ser parte do Empresa Pró-Ética, o mesmo é válido para a pesquisa de cultura de integridadeConjunto de escolhas que estejam em sintonia com as crenças pessoais e os valores da empresa, prezando pela ética nas tomadas de decisões.. Ambos são instrumentos de diagnóstico e precisam retroalimentar o processo, permitindo a evolução do Programa de Compliance.
Não é a rotina de capacitações que fará a diferença. Os treinamentos precisam ser efetivos para, de fato, fomentar a cultura éticaConjunto de ações normativas que guia o comportamento de uma organização ou de um indivíduo, estabelecendo boas relações sociais. A ética é o estudo da moral. organizacional e devem cobrir os temas de maior relevância e impacto da organização. Não adianta, pelo 3º ano consecutivo, aplicar uma iniciativa anticorrupção, se o riscoQuantificação e qualificação da incerteza, tanto no que diz respeito a perdas quanto aos ganhos, com relação aos acontecimentos planejados. É um desvio em relação ao esperado. É uma incerteza... de lavagem de dinheiroÉ uma expressão utilizada popularmente para fazer referência às pessoas (ou empresas) que usam meios falsos para justificar o ganho de recursos ilícitos. está exposto, e não ter nenhuma capacitação associada para mitigar um risco conhecido, por exemplo.
Chama a atenção também que 100% das empresas possuem o código de ética, indicando o interesse em ter regras claras, mas apenas 39,1% delas apresentaram documentos comprovando a aplicação de políticas e procedimentos. Também são baixos os percentuais de companhias que recomendam aos seus parceiros de negócios a adoção de Programas de Compliance, e que favoreçam a contratação de terceiros que tenham tais ações. Influenciar a sua cadeia de fornecimento é fundamental, pois com atitudes coletivas o combate à corrupçãoEtimologicamente, o termo corrupção surgiu a partir do latim corruptus, que significa o "ato de quebrar aos pedaços", ou seja, decompor e deteriorar algo. É o ato ou efeito de... e ilícitos se fortalece.
Apesar das iniciativas de treinamento e comunicação se fazerem presentes, cerca de 40% delas não possuem um plano formal de comunicação estratificando por público-alvo. Apenas 30% aplicam avaliações de retenção de conhecimento. Outro destaque negativo é que mais da metade das empresas não conferem pleno acesso a documentos e sistemas para os responsáveis pela apuração de denúncias. É fundamental que a equipe de investigação tenha os conhecimentos técnicos necessários, bem como fácil acesso aos dados e evidências essenciais.
Por fim, vale colocar os holofotes no fato de que apenas 27% das organizações submetem o seu programa a um processo independente de avaliação externa. Um olhar autônomo permite uma análise isenta da maturidade do Programa, bem como ajuda a identificar potenciais pontos de melhoria, colaborando para a melhoria contínua do Programa de Compliance. Há passos importantes a serem dados e o relatório da CGU traz importantes contribuições aos Compliance Officers do Brasil.
* Sobre o autor: Jefferson Kiyohara é Diretor de Compliance, Sustentabilidade e ESGESG é uma sigla em inglês para “environmental, social and governance” (ambiental, social e governança, em português). Geralmente, ela é usada para se referir às práticas ambientais, sociais e de... da Protiviti, empresa especializada em soluções para gestão de riscos, compliance, ESG, auditoriaÉ um processo de verificação e análise de atividades desenvolvidas por uma determinada empresa. O seu objetivo principal é examinar se elas estão de acordo com o que foi planejado... interna, investigação, proteção e privacidade de dados
Publicada originalmente no site Diário do Comércio