Foi adiado por um ano o início da vigência da Lei Estadual 16.722/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de um programa de integridadeConjunto de escolhas que estejam em sintonia com as crenças pessoais e os valores da empresa, prezando pela ética nas tomadas de decisões. por empresas que contratarem com o Governo do Estado. Agora, o prazo para que as organizações se adaptem à legislação começa a valer a partir de janeiro de 2022. Fazem parte dessa exigência todas as novas contratações de obras, serviços de engenharia e contratos de gestão celebrados com a administração pública em valorescrenças julgadas corretas em relação a interações com outras pessoas ou empresas. iguais ou superiores a R$ 10 milhões. De acordo com secretária Érika Lacet, da Controladoria-Geral do Estado, o aditamento levou em consideração os efeitos da pandemia da Covid-19, que dificultou a adequação das empresas à lei.
A mudança no prazo foi publicada no Diário Oficial de Pernambuco do último sábado (19), com a assinatura da Lei nº 17.133/2020 pelo governador Paulo Câmara. “Entendemos que muitas empresas empreenderam esforços gigantescos para se adaptar e sobreviver a esse ano tão desafiador. Como a nossa intenção é que os programas de integridade, de fato, façam parte da cultura das organizações, optamos por esse adiamento. Dessa forma, vamos poder exigir das empresas que trabalham com o poder público a aplicação dos instrumentos de transparênciaÉ o que se pode ver através, que é evidente ou que se deixa transparecer. É a virtude que impede a ocultação de alguma vantagem pessoal. e complianceSubstantivo advindo do verbo to comply (agir de acordo, cumprir, obedecer). Estado de estar de acordo com as diretrizes ou especificações estabelecidas pela lei ou regras, políticas e procedimentos de... necessários para a realização dos serviços”, comentou a secretária.
A exigência da implantação do programa de integridade será feita em três etapas. A primeira, como explicado, terá início em 2022. Já em janeiro de 2024, valerá para as mesmas contratações da primeira fase, sendo que em valores a partir de R$ 5 milhões. E o último período será em 2025, com contratos administrativos em geral, não previstos nas etapas anteriores, em valores iguais ou superiores a R$ 10 milhões.
PROGRAMA – O Programa de Integridade é um conjunto de medidas e procedimentos internos que visam introduzir princípios éticosTrata-se de uma regra que serve como guia para definir a conduta, que é considerada válida ou boa. As pessoas têm diferentes princípios éticos, pois estão ligados à consciência de... no âmbito das instituições privadas, como auditorias, ações de fiscalização e fomento à denúnciaAto pelo qual alguém leva ao conhecimento dos responsáveis um fato contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, que seja e suscetível de punição ou correção.... de irregularidades e atos lesivos ao patrimônio público. “A lei vem para mudar a cultura nas contratações públicas, abordando a relevância das medidas anticorrupção adotadas pela administração pública e pelas empresas que com ela contratam. Combatê-la, portanto, depende do esforço conjunto e contínuo de todos”, avaliou Érika Lacet.
Publicada originalmente no site Didi Galvão.