O Governo Federal anunciou, hoje (9/12), um conjunto de medidas que tem como objetivo modernizar e ampliar a eficiência das empresas estatais federais, preservando sua autonomia e alinhando-as às melhores práticas de governança corporativaÉ o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e.... As estatais têm um papel fundamental no desenvolvimento inclusivo e sustentável do Brasil, com desdobramentos na transição ecológica, na reindustrialização, na modernização da infraestrutura e na redução das desigualdades.
As medidas foram apresentadas e debatidas pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, em duas reuniões com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministras e ministros supervisores de estatais, no Palácio do Planalto (a primeira foi no dia 25/11 e a segunda hoje, dia 9/12). As ações estão em linha com os princípios estabelecidos na Lei das Estatais (Lei 13.303, de 2016) e com os debates internacionais sobre a atuação do Estado como acionista de empresas, como os que ocorrem no âmbito da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico, a OCDE(OCDE): no combate mundial à corrupção, a OCDE desempenhou papel importante pois seus Estados membros firmaram a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais....
“A lógica aqui é justamente melhorar a capacidade do governo de discutir as suas empresas estatais e melhorar a capacidade de governança e de geração de resultado para a sociedade brasileira. Essas empresas, hoje já têm uma contribuição muito importante, pois representam, na sua totalidade, 6% do PIB brasileiro e geram mais de 400 mil empregos diretos, fora os indiretos, e atuam em vários setores”, defendeu a ministra Esther Dweck.
A ministra também ressaltou o papel estratégico em diferentes setores, como petróleo, energia, na área digital e no programa de reindustrialização do país. “Mas queremos que elas tenham capacidade de gerar mais receita e melhorar sua sustentabilidade financeira”, ressaltou.
As medidas apresentadas pelo Governo Federal estão sendo formalizadas em três novos decretos: o primeiro propõe o Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais, e os outros dois reorganizam o arranjo institucional responsável pela formulação e coordenação da atuação das empresas públicas.Juntas, as medidas buscam aumentar o retorno das estatais para a sociedade, alinhar sua atuação às políticas públicas desenhadas pelo governo e, no caso específico daquelas que ainda dependem de recursos do Tesouro, reduzir sua dependência.
O decreto que trata do Programa de Governança une esforços de várias instituições do Governo Federal para que as empresas controladas pela União se tornem cada vez mais eficientes e inovadoras. Suas ações incluem: remodelagens de negócios para abertura de novos horizontes de atuação e aproveitamento de sinergias; formação de administradores de empresas estatais; fomento à pesquisa e contínuo compartilhamento de boas práticas de gestão e de governança, entre outros. O grande foco das medidas é nas empresas que ainda enfrentam maiores desafios de sustentabilidade.
Entre os decretos que reformulam o arranjo institucional de coordenação das estatais, destaca-se o fortalecimento do papel dos ministérios supervisores das empresas estatais e a coordenação interministerial dessa atuação. Todos os ministérios supervisores e as empresas estatais passarão a fazer parte do Sistema de Coordenação da Governança e da Sistema de Coordenação da Governança (Sisest) e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais. Um segundo decreto reformula e adequa a atuação da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR) à Lei das Estatais. As medidas não incluem nenhuma alteração da Lei das Estatais ou de sua regulamentação.
A ministra e a secretária de Coordenação e Governança das Estatais, Elisa Leonel, explicaram que nem todas as estatais vão gerar lucro, pois algumas, como a Ebserh, que administra hospitais, tem outra função. Mas todas podem melhorar sua eficiência e estabelecer parcerias estratégicas. Outras empresas, como a Imbel, empresa de munições, tem possibilidade de gerar receita e sair da situação de dependência, porque atuam no mercado.
Elisa Leonel acrescentou que uma das frentes do decreto é a remodelagem de negócios. “Vamos olhar para as empresas e pensar no negócio, no mercado em que ela se insere, nas parcerias que pode ter, nos serviços novos que pode prestar”, explicou. Uma outra questão importante do decreto, ponderou a secretária, é o compartilhamento de boas práticas, com a criação de fóruns de compartilhamento de experiências, de modo que uma contribua para o fortalecimento da gestão das outras.
Em 2023, as 44 estatais com controle da União, geraram 5,75% do Produto Interno Bruto (PIB), geraram lucro de R$ 197,8 bilhões e distribuíram R$ 128,1 bilhões aos acionistas, na forma de dividendos e juros sobre o capital próprio. Ao adotar esse conjunto de medidas, o governo busca fortalecer as estatais como agentes de um desenvolvimento estratégico e sustentável.
1. Programa de Governança e Modernização das Empresas Estatais Federais
O programa busca apoiar as próprias empresas a melhorarem sua gestão e ampliarem sua sustentabilidade. Ele é ancorado em remodelagens de negócios, formação continuada de conselheiros e dirigentes, fórum para compartilhamento de boas práticas e fomento a pesquisas acadêmicas sobre as estatais.
2. Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais (SISEST)
Trata-se de uma rede estruturada que reúne todos os 16 ministérios supervisores e todas as estatais, promovendo uma ação coordenada e transversal. O sistemaserá coordenado pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST). Com o SISEST, o governo terá uma visão integrada das operações das estatais, que permitirá identificar rapidamente oportunidades de melhoria.
3. Decreto de Revisão da CGPAR
A Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), composta por Casa Civil, Fazenda e Gestão, fixa diretrizes para a atuação das estatais federais. A Lei das Estatais de 2016 tornou obsoletas algumas disposições do decreto que criou a CGPAR em 2007, incluindo a composição da comissão, que não mais se alinha à atual estrutura ministerial. A revisão propõe um enfoque estratégico para a atuação da CGPAR, enquanto as funções de organização serão centralizadas no Sistema de Coordenação das Estatais (Sisest), que também está sendo instituído por Decreto.