A experiência do complianceSubstantivo advindo do verbo to comply (agir de acordo, cumprir, obedecer). Estado de estar de acordo com as diretrizes ou especificações estabelecidas pela lei ou regras, políticas e procedimentos de... traz robutez ao ESGESG é uma sigla em inglês para “environmental, social and governance” (ambiental, social e governança, em português). Geralmente, ela é usada para se referir às práticas ambientais, sociais e de... (boas práticas ambientais, sociais e de governança) no pilar “G”, ao auxiliar na materialidade para identificar etapas necessárias à conformidade em toda a organização, alinhando as estratégias ESG e os riscos regulatórios e de reputação, sendo que o pilar de governança tem papel de peso na sustentabilidade e sucesso a longo prazo das organizações.
A governança ESG refere-se a um conjunto de práticas e políticas que visam avaliar e promover o desempenho de uma empresa nos pilares mencionados. A governança ESG refere-se a um conjunto de práticas e políticas que visam avaliar e promover o desempenho de uma empresa nos pilares mencionados. Este processo de acompanhamento da conformidade, tanto das leis e padrões éticos, quanto das boas práticas adotadas pelo empresa que segue o eixo ESG poderá ser entendido como o compliance .Esta atividade de monitoramento será essencial, especialmente para avaliação das métricas definidas pela própria organização.
Importante mencionar que para o eixo ESG, a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou Resolução em 26 de julho de 2022, declarando como direito a garantia de direito a um meio ambiente saudável[1], o que foi tratado também em abril de 2022, na Primeira Reunião dos países da América Latina e do Caribe em Santiago do Chile.[2] Enquanto que o eixo S, atua sobre direitos humanos como o direito ao trabalho (Artigo 23 da Declaração Universal dos Direitos Humanos) e a promoção da diversidade (Organização Internacional do Trabalho e pesquisa Diversidade Aprendiz[3]). Quanto à governança, eixo G, em relação à organização e em relação aos eixos E e S, há dois conjuntos de normas que podem ser levadas em alta consideração e que foram apresentados pela ONU.
O Guiding Principles on BusinessNegócio ou a atividade-fim da empresa. and Human Rights (UNGPs ou BHR) foi apresentado em 2011, pelo Alto Comissariado de Direitos Humanos da ONU e é organizado em três partes que tratam: (i) do dever dos Estados de proteger os Direitos Humanos; (ii) da responsabilidade corporativaOs agentes de governança devem zelar pela viabilidade econômico-financeira das organizações, reduzir as externalidades negativas de seus negócios e suas operações e aumentar as positivas, levando em consideração, no seu...; e (iii) ferramentas de remediação de danos. Como princípio geral é estabelecido ainda que é função dos empreendimentos, mesmo que exercendo funções específicas na sociedade, garantir o cumprimento (to comply) das leis aplicáveis e dos direitos humanos.[4]
O segundo conjunto de normas é formado por 17 objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) ou Agenda 2030, implementada em 2015 pela ONU[5] e foram capazes de incluir o setor privado como atores promotores dos Direitos Humanos. Nenhum dos conjuntos indicados é vinculativo, ou seja, não criam mecanismos de punição nos países. Todavia, isso não significa que sua efetividade seja reduzida, porque trata-se de um estratégia normativa não coercitiva. Visa-se uma mudança de comportamento dentro dos processos de ideação (criação)[6] dos negócios, de modo que crenças, confiança e influência entre as partes envolvidas numa cadeia de negócios busquem gerar sustentabilidade.
Sendo os objetivos amplos, a principal referência para o acompanhamento de desempenho de ESG recai sobre o Guia de Princípios para BHR, já que a mentalidade de responsabilização e remediação expressa no documento levam à necessária verificação frequente do cumprimento (compliance) dos princípios. Assim, o item 19, do BHR, estabelece ao menos quatros tópicos que podem ser adotados pelo compliance em relação a cada um dos eixos de ESG, quais sejam:
(i) realização de impact assessment dentro da estrutura da empresa, visando mitigação de impactos potenciais e remediação dos impactos ocorridos;
(ii) criação de estruturas de tomada de decisão, supervisão e resposta a impactos, incluindo o compromisso dos níveis da empresa mais relevantes;
(iii) análise da capacidade de influenciar a mudança na sua cadeia de negócio;
(iv) a posição do impacto gerado dentro da cadeia produtiva em favor de mudanças, e se estas mudanças estão conectadas com partes essenciais ou colaterais da empresa.
Desta forma, a fixação de um programa de complianceNo Brasil também conhecido como "programa de conformidade” ou "programa de integridade" , é o modelo para estruturação e aplicação de ações dentro de uma organização visando o cumprimento das... é fundamental para que a organização cumpra suas obrigações e seja capaz de avaliar os efeitos que seu negócio possui sobre os grupos, lugares e cadeias produtivas a que esteja atrelado. A realização de pesquisas iniciais e a revisão contínua, através da geração de relatórios ESG, também exigirá comparação destes documentos com a narrativa ESG apresentada, pois é necessário que haja diálogo entre esses elementos.
Noutra vertente, os investidores têm buscado organizações que adotem políticas de ESG robustas, o que para estes é um fator determinante para compreensão do crescimento da empresa no longo prazo. Outros stakeholdersPessoas ou grupos de pessoas com algum grau de envolvimento ou interesse em uma organização ou entidade, tais como empregados, clientes, fornecedores ou cidadãos que podem ser afetados por determinada... como como empregados, fornecedores, reguladores e sociedade civil também serão importantes para alertar sobre pontos de melhoria e como validadores das ações tomadas pela organização, especialmente em relação a métricas que impactem o stakeholder de forma mais direta como, por exemplo, a opinião da Associação de moradores de bairro sobre a qualidade do ar no entorno de uma planta de fábrica. Identificá-los ajudará ainda a compreender as percepções e expectativas destes em relação à organização e a acompanhar o atingimento destes dois itens.
O desempenho dos funcionários ainda pode ser mais afetado de forma positiva, gerando mais engajamento e satisfação se houver a percepção de que a empresa em que atuam possui uma postura éticaConjunto de ações normativas que guia o comportamento de uma organização ou de um indivíduo, estabelecendo boas relações sociais. A ética é o estudo da moral. e responsável. O compliance com questões sociais e de governança contribui para a criação de uma cultura corporativa positiva. O compliance torna-se de suma importância na governança de ESG, sobretudo porque facilita a transparênciaÉ o que se pode ver através, que é evidente ou que se deixa transparecer. É a virtude que impede a ocultação de alguma vantagem pessoal. das operações e a prestação de contas aos stakeholders. O cumprimento das normas de ESG ajuda a mitigar riscos legais, financeiros e de reputação. A identificação e correção de potenciais violações antes que se tornem problemas sérios são fundamentais para evitar danos significativos à empresa.
Assim, a governança de ESG é um elemento vital para o sucesso a longo prazo das organizações e, com isso, temos que o compliance desempenha um papel crucial nesse contexto. Ao adotar práticas de conformidade em relação às questões ambientais, sociais e de governança, as organizações podem alcançar maior eficiência operacional, minimizar riscos e atrair investidores e parceiros caso, através do compliance, estabeleçam a capacidade de atualizar suas ações com base em metodologias e abordagens de revisão dos projetos. O compromisso com a governança de ESG, aliado a um programa sólido de compliance, reflete o comprometimento da organização em agir de forma ética, transparente e socialmente responsável, contribuindo para um mundo mais sustentável e equitativo.
[1] The human right to a clean, healthy and sustainable environment : (un.org) Disponível em: <https://digitallibrary.un.org/record/3982508?ln=en>
[2] Draft decision on human rights defenders in environmental matters | First meeting of the Conference of the Parties to the Escazú Agreement (cepal.org). Disponível em:
[3] Disponível em: 2021 11 18 – Pesquisa (Aprovar).pdf (somosdiversidade.com.br)
[4] UN. United Nations. Office of the High Commissioner. Guiding Principles on Business and Human Rights: Implementing the United Nations “Protect, Respect and Remedy” Framework. New York and Geneva. 2011. Available at: <https://www.ohchr.org/sites/default/files/Documents/Publications/GuidingPrinciplesBusinessHR_EN.pdfgy>
[5] (Transforming Our World: The 2030 Agenda for Sustainable Development, adopted 25 Sept. 2015, U.N. GAOR, 70th Sess., Agenda Items 15, 116, U.N. Doc. A/RES/70/1 (2015)
[6] John Gerard Ruggie, What Makes the World Hang Together? Neo-Utilitarianism and the Social Constructivist Challenge, 52 Int’l Org. 855, 869 (1998).
Por
Luiza dos Anjos Lopes Licks – Advogada do Lee, Brock, Camargo Advogados, pós-graduada em Direito Digital pelo Mackenzie e certificada em Compliance na Saúde
Thiago Gomes Marcílio – Advogado do Lee, Brock, Camargo Advogados, mestre em Filosofia do Direito pela PUC-SP, pesquisador do C4AI-USP-IBM-FAPESP e do EThics 5 AI
Yun Ki Lee – Sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, mestre em Direito Econômico pela PUC-SP e professor de pós-graduação em Direito
Publicada originalmente no Jota