As plataformas de apostas (popularmente conhecida como bets) estabelecidas no Brasil terão que identificar, qualificar e fazer classificação de riscoQuantificação e qualificação da incerteza, tanto no que diz respeito a perdas quanto aos ganhos, com relação aos acontecimentos planejados. É um desvio em relação ao esperado. É uma incerteza... dos apostadores e comunicar transações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades FinanceirasConselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF): é um órgão administrativo brasileiro criado pela Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, durante as reformas econômicas feitas pelo governo... (Coaf), órgão do governo federal que atua no combate à lavagem de dinheiroÉ uma expressão utilizada popularmente para fazer referência às pessoas (ou empresas) que usam meios falsos para justificar o ganho de recursos ilícitos..
As determinações constam de uma portaria da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicada nesta sexta-feira (12) no Diário Oficial da União.
📌A portaria publicada é, segundo o g1 apurou, parte de uma série de normas que o Ministério da Fazenda deve publicar ainda neste mês para regulamentar a lei, publicada em 2023, que regulamenta o mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil. Uma delas vai ser só sobre os jogos on-line, nos quais se enquadram caça-níqueis on-line, como o Fortune Tiger (popularmente conhecido como jogo do tigrinho).
Segundo a portaria desta sexta, a qualificação do apostador inclui avaliar a compatibilidade entre a capacidade econômico-financeira dele e a apostas que ele faz e checar se ele é uma pessoa exposta politicamente ou próxima de alguma.
De acordo com a portaria, devem ser objeto de especial atenção as apostas em que haja sinais de falta de fundamentação econômica ou legal, sejam incompatíveis com as práticas do mercado ou tenham indícios de lavagem de dinheiro ou de financiamento ou à proliferação de armas de destruição em massa.
Também devem ser objeto de atenção especial, entre outras:
As informações devem ser preservadas pelas empresas de aposta por, no mínimo, cinco anos. Além de apostadores, as bets terão de fazer classificação de risco de funcionários e fornecedores.
As regras começam a valer em 1º de janeiro de 2025, quando começa a funcionar o mercado regulado de apostas no Brasil. Até o momento, 2 bets se credenciaram para operar a partir do país.
Lei das bets foi publicada em 2023
Entenda a diferença entre as duas modalidades:
jogos on-line são aqueles em que o resultado é determinado de forma aleatória, a partir de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos – definido por sistema de regras.
apostas esportivas envolvem o desempenho de atletas reais, portanto, não dependem da aleatoriedade.
A lei das bets atribui às empresas a responsabilidade por impedir que as seguintes pessoas apostem:
❌menor de 18 (dezoito) anos de idade;
❌ proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário do agente operador;
❌agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
❌pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
❌pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, incluídos:
Associação nacional aprova medida
Em nota, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) disse que a avaliação da portaria é positiva. “Uma vez que traz medidas a serem implementadas pelos operadores que vão contribuir para o controle da integridadeConjunto de escolhas que estejam em sintonia com as crenças pessoais e os valores da empresa, prezando pela ética nas tomadas de decisões. da indústria no Brasil, diz a nota.
A associação destaca, ainda, que as medidas serão tomadas pelas bets que atuarem regulamentadas no Brasil, “o que reforça a importância do combate aos sites clandestinos, que não terão qualquer compromisso com essas regras”, diz a nota.