A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPDAutoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública cujas atribuições são relacionadas à proteção e privacidade de dados pessoais.) lança nesta data, 04.10.2021, o guia orientativo de segurança da informação direcionado aos agentes de tratamento de pequeno porte.
Em razão de seu papel orientativo, especificado na competência atribuída pelo art. 55-J, XVIII, da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPDLei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 12.709/2018): Lei Brasileira que visa garantir a proteção e a privacidade de dados pessoais. Equivalente a GDPR que é o regulamento europeu...), a ANPD editou o guia para auxiliar os agentes de tratamento de pequeno porte a implementarem medidas de segurança da informação para a proteção dos dados pessoais tratados.
O guia indica medidas administrativas e técnicas de segurança da informação e um checklistSignifica uma lista de itens a serem verificados ou preparados. para facilitar a visualização das sugestões que serão adotadas.
Segundo a diretora Nairane Rabelo Farias Leitão, “induzir e direcionar a proteção de dados pessoais é uma importante missão da ANPD e avançar no fornecimento de ferramentas e modelos de documentos pode ajudar as organizações a entrarem em conformidade com a LGPD.”
Acesse o guia aqui.
Acesse o checklist aqui.
Publicada originalmente no portal .gov.br