O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest),realizou nesta sexta-feira (21/2) o 1º Fórum de Compartilhamento de Boas Práticas das Empresas Estatais. O Fórum tem o objetivo de proporcionar a troca de experiências e o compartilhamento de boas práticas entre as estatais federais e marca o início das entregas do Programa Inova, com vistas ao aprimoramento da governança das empresas e ao fortalecimento de suas capacidades de coordenação e gestão.
Na abertura, a secretária da Sest, Elisa Leonel destacou a importância do encontro e a necessidade de fortalecimento das empresas estatais para promover um desenvolvimento inclusivo e sustentável. “É uma grande honra iniciar este fórum de compartilhamento de práticas. Esta iniciativa surge a partir do decreto do Programa de Modernização e Fortalecimento da Governança das Empresas Estatais, o Inova, um projeto do governo do presidente Lula para fortalecer nossas estatais”, afirmou.
Elisa Leonel ressaltou que essa aposta no fortalecimento das empresas estatais baseia-se em dados e pesquisas que demonstram a relevância da atividade estatal no desenvolvimento socioeconômico de longo prazo. “Os investimentos estatais são essenciais para enfrentar crises climáticas, geopolíticas e a escassez de bens e insumos estratégicos. Os países têm voltado a investir em suas empresas públicas, reconhecendo seu papel estratégico”, explicou.
A secretária também reforçou a importância da Carta Anual de Políticas Públicas e Governança CorporativaÉ o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e... e do Índice de Governança Corporativa e Políticas Públicas das Empresas Estatais (IG-Sest). “A Carta é mais do que uma obrigação legal. Ela deve refletir o papel da empresa estatal na sociedade brasileira e organizar sua participação na política pública do governo federal, alinhando eficiência, sustentabilidade e boas práticas de governança”, destacou.
Sobre o IG-Sest, Elisa Leonel explicou que o índice passa por uma evolução para ir além da verificação do cumprimento das normas. “No primeiro ciclo, o foco era garantir que os instrumentos da Lei das Estatais estivessem implementados. Agora, precisamos ir além e garantir que esses instrumentos gerem resultados concretos, fortalecendo a governança e a gestão”, pontuou.
O presidente da Caixa, Carlos Vieira, destacou a importância do debate promovido pela Sest, ressaltando que a discussão sobre indicadores e governança para empresas estatais é fundamental. Ele enfatizou que o debate sobre governança de estatais muitas vezes se baseia em paradigmas externos que não refletem a realidade interna. “Nossa sociedade, ainda em construção, tem necessidades diferentes. Trazer modelos de fora sem considerar isso já causou grandes danos à Caixa e fragmentou a organização”, explicou.
Carlos Antônio citou o caso do Bolsa Família como um exemplo prático de como a Caixa tem trabalhado para melhorar a distribuição de serviços. “Em alguns rincões desse país, as pessoas se deslocavam longas distâncias para receber R$ 600 de uma bolsa, pagando R$ 200 para isso acontecer. Em um diálogo com o presidente Fabiano Silva, dos Correios, chegamos à conclusão de que poderíamos usar os Correios como parceiro para levar esse serviço sem custo adicional para essas pessoas. Isso agregou R$ 200 à renda dessas famílias, um valor fundamental para a sobrevivência dessas comunidades”, ressaltou.
O presidente da Caixa concluiu defendendo um Estado forte, capaz de atuar como indutor do desenvolvimento. “Precisamos que o Estado seja forte do ponto de vista do seu papel indutor de um certo aspecto. E esse é um exemplo”, finalizou.
Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa
Iniciando as apresentações, o diretor de Governança e Avaliação de Estatais (Sest), Renato Bigliazzi, convidou a assessora executiva da presidência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Sheila Cristina Tolentino; a gerente geral de Governança Corporativa e Informação da Embrapa, Cristina Hercos; e a vice-presidente de Tecnologia e Digital da Caixa, Adriana Salgueiro, para discutir sobre a Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa.
O documento é uma obrigação legal das empresas, conforme inciso I do art. 8º da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e do art. 13 do Decreto nº 8.945/2016, de 27 de dezembro de 2016, que define, entre outros pontos, que as empresas estatais devem explicitar, em documento anual, seus compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização para suas criações e também divulgar de forma tempestiva e atualizada informações relevantes, tais como as relativas a atividades desenvolvidas, fatores de riscoQuantificação e qualificação da incerteza, tanto no que diz respeito a perdas quanto aos ganhos, com relação aos acontecimentos planejados. É um desvio em relação ao esperado. É uma incerteza... e dados econômico-financeiros.
O diretor de Governança e Avaliação de Estatais, Renato Bigliazzi, destacou a importância da Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa como um instrumento que vai além da transparênciaÉ o que se pode ver através, que é evidente ou que se deixa transparecer. É a virtude que impede a ocultação de alguma vantagem pessoal., mobilizando as empresas internamente e promovendo alinhamento estratégico. Segundo Renato, a Carta Anual também contribui para evitar duplicidade na produção de relatórios e otimizar os processos internos de governança das estatais, ele também explicou que a Sest buscou tornar o modelo da carta mais flexível, respeitando as particularidades de cada estatal. “O modelo que propusemos tem a intenção de ajudar a ir além do que a lei sugere. Mas precisávamos dar uma orientação que fosse mais consolidada e, ao mesmo tempo, flexível para as empresas elaborarem.”
Renato Bigliazzi também enfatizou que a implementação da Carta Anual exige um processo de aprendizado, mas que a Sest está acompanhando as empresas nesse período de transição. “Sabemos que esse primeiro ciclo exigirá um processo interno de diagnóstico, para vocês se enxergarem nesse conceito e no que já praticam. Mas estamos tranquilos quanto à necessidade dessa curva de aprendizado para algumas empresas”, falou.
Durante o debate, Renato também apresentou o Catálogo nacional de Políticas Públicas do IPEA, uma plataforma virtual que reúne informações sobre as políticas públicas implementadas no Brasil nas últimas décadas, no âmbito do Poder Executivo Federal. “Temos um banco de dadosSão conjuntos de arquivos relacionados entre si com registros sobre pessoas, lugares ou coisas. São coleções organizadas de dados que se relacionam de forma a criar algum sentido (informação) e... sobre políticas públicas que não era de conhecimento da maioria das empresas, que enfrentavam dificuldades para se posicionar em relação às políticas desempenhadas. Nesse contato com o Ipea, percebemos que já existia uma plataforma bem elaborada para mapear essas políticas, e conectamos as iniciativas”, explicou.
A assessora executiva do Ipea, Sheila Tolentino, explicou que o catálogo organiza a ação estatal considerando diversas nomenclaturas como política, programa, estratégia nacional, entre outras. “No site, há três principais formas de consulta: por área temática, linha do tempo e busca direta. Isso permite acompanhar a evolução histórica das políticas e entender a visão de problema e solução ao longo do tempo”, detalhou.
Sheila apresentou a plataforma como uma ferramenta essencial para entender as políticas públicas no Brasil, facilitando o trabalho das empresas estatais na elaboração da Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa. “No site, você pode explorar as políticas públicas de três formas principais: por área temática, para encontrar informações sobre áreas como saúde, educação e meio ambiente; por linha do tempo, para acompanhar a evolução das políticas ao longo dos anos; e por busca direta, para encontrar informações específicas sobre uma política ou programa”.
Além disso, o catálogo é atualizado regularmente, a cada dois meses, com as informações mais recentes sobre as políticas públicas. “A versão mais recente foi atualizada em dezembro de 2024 e já estamos trabalhando em novidades. Em parceria com a Secretaria de Monitoramento e Avaliação, vamos integrar o catálogo ao orçamento público, facilitando a identificação das contribuições das estatais para as políticas públicas”, contou.
A gerente geral de Governança Corporativa e Informação da Embrapa, Cristina Hercos explicou como a Embrapa desenvolveu, a partir do Catálogo de Políticas Públicas, um Manual de Contribuição a Políticas Públicas, evidenciando sua preocupação em organizar e formalizar sua participação nessas políticas. “Na Embrapa, a gente tem uma supervisão hoje na área de pesquisa e desenvolvimento que olha para a política pública. A gente identifica, através do nosso próprio plano diretor, as demandas do governo federal, e aí consulta, claro, olhando sempre com foco no nosso plano diretor, no plano plurianual, e identifica essas políticas públicas mais relevantes. A gente trabalha de três formas com políticas públicas: ações de pesquisa e desenvolvimento ligadas diretamente à política pública, tecnologias da Embrapa que podem estar respondendo a essas políticas, e o assessoramento técnico-científico, com pesquisadores que contribuem por meio de notas técnicas na formação de políticas públicas”.
A vice-presidente de Tecnologia e Digital da Caixa, Adriana Salgueiro, explicou um pouco sobre o processo de elaboração da Carta Anual na estatal. Ela destacou que a elaboração da carta é um processo complexo, que exige planejamento e colaboração entre diversas áreas da estatal. Segundo ela, a construção do documento envolve uma grande orquestração dentro da Caixa, garantindo que a visão institucional seja refletida de forma integrada no relatório. Adriana ressaltou que o objetivo principal da Carta Anual é aumentar a transparência e a qualidade da informação prestada à sociedade.
Ela explicou que a elaboração dessas peças dura cerca de oito meses e conta com o apoio de um sistema interno que facilita a coleta e o registro das informações, garantindo rastreabilidade e evitando duplicidade de dados. Além disso, há um esforço contínuo de sensibilização das áreas internas, para que todas compreendam o valor desse processo. “Não se trata apenas de cumprir uma exigência regulatória, mas de entender que essa construção gera um valor efetivo para a sociedade”, afirmou Adriana.
IG-Sest – Indicador de Governança Corporativa e Políticas Públicas das Empresas Estatais
A Sest também apresentou o 7º ciclo do Índice de Governança Corporativa e Políticas Públicas (IG-Sest), que introduz uma fase de transição para adaptar as empresas às novas regras de avaliação. Serão avaliadas no IG-Sest todas as Empresas Estatais Federais de controle direto da União e a participação de subsidiárias de empresas estatais federais será facultativa e restrita àquelas sediadas em território nacional.
Renato Bigliazzi explicou que o índice visa incentivar boas práticas de governança, alinhar as estatais às políticas públicas do país e promover a inovação, aintegridade e a transparência nas ações dessas empresas. As avaliações serão feitas com base em três dimensões: Governança Corporativa, Políticas Públicas e Boas Práticas e Inovação, adotando o modelo “Pratique ou Explique” de monitoramento de governança.
Ilana Soares, coordenadora-geral de Articulação e Avaliação de Governança da Sest, destacou o processo de consolidação do sétimo ciclo do IG-Sest, abordando os desafios e as discussões metodológicas que antecederam a atualização do indicador. Ela também menciona a participação de diversos atores e o foco em garantir flexibilidade para as empresas. “O sétimo ciclo do IG-Sest apresentou um grande desafio, mas também uma oportunidade interessante, pois diversas discussões metodológicas e sobre novas dimensões já haviam sido realizadas com a participação das empresas, da CGUControladoria Geral da União (CGU): é um órgão federativo de controle interno que atua na defesa do patrimônio e na transparência das receitas, despesas e atividades da gestão pública. Nos... e de institutos. A principal tarefa foi consolidar essas contribuições e garantir que o novo manual operacional e o questionário preliminar permitissem às empresas demonstrar suas particularidades, ao mesmo tempo em que realizavam avaliações precisas e adequadas” explicou.
O secretário adjunto de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, Pedro Cavalcanti, destacou a importância da transformação das estatais, enfatizando a relevância de extrair ao máximo suas capacidades, tanto no âmbito dos negócios quanto da gestão pública. Ele também ressaltou a evolução da governança, que vai além da conformidade, incorporando uma abordagem mais colaborativa para fortalecer a atuação das estatais no cenário brasileiro. “A grande orientação dessa mudança, tanto da inclusão da dimensão de política pública, quanto de inovação, é tentar extrair ao máximo as potencialidades das estatais, tanto nos negócios quanto na gestão. A conformidade é importante, mas não é a única dimensão de governança. Nosso foco agora é construir uma narrativa que valorize a contribuição das estatais nas políticas públicas e nas missões que cumprem” explicou.