Por Patricia Punder, advogada e CEOChief Executive Officer (CEO): O Chefe Executivo da empresa, conhecido também como Diretor Executivo, Diretor Geral e Diretor Presidente ou Presidente. da Punder Advogados
A importância de complianceSubstantivo advindo do verbo to comply (agir de acordo, cumprir, obedecer). Estado de estar de acordo com as diretrizes ou especificações estabelecidas pela lei ou regras, políticas e procedimentos de... nas empresas de apostas, ou “bets”, é um fator crucial para o sucesso sustentável desse setor, especialmente diante do crescimento exponencial dessa “indústria” no Brasil e no mundo. A definição clássica de compliance significa “estar em conformidade com leis, regulamentos e normas”, que visam garantir que as empresas operem de maneira legal, responsável e transparente.
Nas empresas de apostas, esse conceito clássico assume uma relevância ainda maior, dado o potencial de riscos associados à natureza de suas atividades, como fraudes, lavagem de dinheiroÉ uma expressão utilizada popularmente para fazer referência às pessoas (ou empresas) que usam meios falsos para justificar o ganho de recursos ilícitos. e a exploração do jogo por menores de idade. A proteção contra riscos legais é determinante para todas as empresas, independentemente do mercado que atuam. Entretanto, para as empresas de apostas trata-se de algo essencial para manter os negócios em atuação.
As empresas de apostas operam em um mercado altamente regulado, com regras que variam de acordo com as jurisdições de diversos países. Para operarem no Brasil precisam inicialmente da aprovação do Ministério da Fazenda, além de terem que seguir a regulamentação que terá início em 2025. As casas de apostas autorizadas apenas poderão operar com instituições financeiras ou de pagamentos autorizadas pelo Banco Central.
Para se ter uma ideia, atualmente, 205 casas de apostas estão autorizadas a operar no Brasil, conforme foi divulgado pelo Ministério da Fazenda. Segundo um levantamento do Datahub, o setor de apostas online cresceu 734,6% de 2021 até este ano, e para completar o volume mensal de transferências via PIX dos jogadores para as bets online variou entre R$ 18 bilhões e R$ 21 bilhões neste ano, segundo o Banco Central. Tudo isso mostra o quanto esse mercado está crescendo exponencialmente e a necessidade de compliance nas empresas de apostas.
Estar em conformidade com a legislações é fundamental para evitar sanções legais, multas e até fechamento das operações. No Brasil, com a regulamentação recente das apostas esportivas e outras formas de jogo online, seguir as regras estabelecidas pelo governo brasileiro será essencial para que as empresas continuem operando de forma legal.
Outro ponto relevante é a preservação da reputação da empresa. O mercado de apostas ainda carrega uma percepção de insegurança, e quase criminosa, devido a forma como tem atuado até o presente momento. A contratação massiva de influenciadores (inclusive menores de idade), intensa propaganda na televisão/rádio e redes sociais, situações de suicídio de muitos jogadores (por desespero), não pagamento dos prêmios obtidos, tudo isso leva a uma percepção extremamente negativa deste setor. O mercado brasileiro ainda associa esse tipo de atividade a práticas ilícitas como se tem constatado devido as frequentes operações da polícia federal contra influenciadores e sócios destas empresas.
Tendo em vista o disposto acima, ter um programa efetivo de compliance pode ajudar a construir e manter a confiança dos reguladores, clientes e potenciais investidores. A adoção de medidas transparentes, como implementar um departamento de compliance com autonomia/independência, auditorias internas e externas, monitoramento das transações, treinamentos, canal de denúncias e investigações internas, pode fortalecer a imagem de licitude e seriedade da empresa no mercado brasileiro.
A prevenção a fraudeDesvio de comportamento com a intenção de enganar terceiros e adquirir vantagens ilícitas, seja em relações pessoais ou comerciais. e a lavagem de dinheiro também é uma função essencial do compliance para as empresas de apostas. Essas organizações lidam diariamente com grandes volumes de transações financeiras, o que as torna frágeis diante dos riscos internos e externos que podem vir a ocorrer. Implementar práticas de compliance, como a verificação de identidade dos usuários e o monitoramento de movimentações suspeitas, pode ajudar a identificar e combater esses crimes.
Por fim, o compliance promove a sustentabilidade dos negócios. Empresas que seguem as regras, operam de maneira éticaConjunto de ações normativas que guia o comportamento de uma organização ou de um indivíduo, estabelecendo boas relações sociais. A ética é o estudo da moral. e garantem a proteção dos seus clientes, conseguindo construir um relacionamento de longo prazo, minimizando riscos e assegurando um ambiente de negócios transparente. Isso contribui para o crescimento saudável do setor e pode evitar as consequências decorrentes de práticas ilícitas, que colocam em riscoQuantificação e qualificação da incerteza, tanto no que diz respeito a perdas quanto aos ganhos, com relação aos acontecimentos planejados. É um desvio em relação ao esperado. É uma incerteza... a continuidade da empresa.
Patricia Punder, é advogada e compliance officer com experiência internacional. Professora de Compliance no pós-MBA da USFSCAR e LEC – Legal Ethics and Compliance (SP). Uma das autoras do “Manual de Compliance”, lançado pela LEC em 2019 e Compliance – além do Manual 2020.
Com sólida experiência no Brasil e na América Latina, Patricia tem expertise na implementação de Programas de Governança e Compliance, LGPDLei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 12.709/2018): Lei Brasileira que visa garantir a proteção e a privacidade de dados pessoais. Equivalente a GDPR que é o regulamento europeu..., ESGESG é uma sigla em inglês para “environmental, social and governance” (ambiental, social e governança, em português). Geralmente, ela é usada para se referir às práticas ambientais, sociais e de..., treinamentos; análise estratégica de avaliação e gestão de riscos, gestão na condução de crises de reputação corporativa e investigações envolvendo o DOJEm português quer dizer: Departamento de Justiça dos Estados Unidos. É uma instituição que se assemelha ao Ministério Público Federal brasileiro. (Department of Justice), SEC(SEC): É a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos, é uma agência federal independente de regulamentação e controle dos mercados financeiros. É semelhante a CVM, no Brasil. (Securities and Exchange Comission), AGU, CADE e TCU (Brasil). www.punder.adv.br