O complianceSubstantivo advindo do verbo to comply (agir de acordo, cumprir, obedecer). Estado de estar de acordo com as diretrizes ou especificações estabelecidas pela lei ou regras, políticas e procedimentos de... regulatório é uma função crítica em empresas e instituições financeiras que visa garantir que todas as operações estejam em conformidade com as regulamentações governamentais e as diretrizes estabelecidas por órgãos reguladores. No Brasil, essa prática se tornou especialmente relevante devido à complexidade das regulamentações em áreas como o setor bancário e o mercado de valorescrenças julgadas corretas em relação a interações com outras pessoas ou empresas. mobiliários.
Nesse cenário, esses três órgãos reguladores no Brasil, o Banco Central do Brasil (BCB), a Comissão de Valores Mobiliários (CVMComissão de Valores Mobiliários (CVM): órgão responsável por fiscalizar o mercado de valores mobiliários no Brasil.) e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA), exemplificam bem o conceito de compliance regulatório.
O que é e por que é importante
O compliance regulatório é um conjunto de práticas e procedimentos implementados por empresas e instituições financeiras para garantir que elas estejam em conformidade com as leis, regulamentações e padrões estabelecidos pelos órgãos reguladores. Isso é fundamental para manter a integridadeConjunto de escolhas que estejam em sintonia com as crenças pessoais e os valores da empresa, prezando pela ética nas tomadas de decisões. das operações financeiras, proteger os interesses dos investidores e consumidores e evitar penalidades legais.
As regulamentações podem abranger uma ampla variedade de áreas, desde questões financeiras e contábeis até questões relacionadas à éticaConjunto de ações normativas que guia o comportamento de uma organização ou de um indivíduo, estabelecendo boas relações sociais. A ética é o estudo da moral., PLD(PLD): normas estabelecidas para prevenir comportamentos ilícitos dentro de uma organização, é uma forma que o governo e as principais instituições financeiras do país têm para tentar impedir o crime... e à responsabilidade social corporativa. O objetivo principal é assegurar que uma organização opere de maneira ética, transparente e em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis.
O BCB é a autoridade monetária do país e desempenha um papel crucial na regulamentação do sistema financeiro. Ele é responsável por formular e implementar políticas monetárias, bem como supervisionar e regular instituições financeiras, como bancos, cooperativas de crédito e corretoras de valores.
Um exemplo relacionado ao BCB é a obrigatoriedade de as instituições financeiras manterem níveis mínimos de capital para garantir a estabilidade do sistema financeiro. O BCB estabelece esses requisitos de capital e monitora continuamente as instituições para garantir que elas cumpram as regulamentações. Isso é fundamental para prevenir crises financeiras e proteger os depositantes e investidores.
Já a CVM é o órgão regulador responsável por supervisionar o mercado de valores mobiliários no Brasil. Ela desempenha um papel essencial na proteção dos investidores e na promoção da transparênciaÉ o que se pode ver através, que é evidente ou que se deixa transparecer. É a virtude que impede a ocultação de alguma vantagem pessoal. e integridade do mercado de capitais.
A CVM exige a divulgação de informações por empresas de capital aberto. Ela determina que essas empresas forneçam informações financeiras e operacionais detalhadas regularmente, garantindo que os investidores tenham acesso a informações essenciais para tomar decisões informadas. Empresas que não cumprem essas regulamentações podem enfrentar penalidades graves.
A ANBIMA, por sua vez, é uma entidade autorreguladora que atua na indústria de fundos de investimento no Brasil. Embora não seja um órgão governamental, desempenha um papel importante na definição de padrões e práticas na indústria financeira.
Ela estabelece diretrizes de conformidade que seus membros e gestores de fundos devem seguir. A associação define regras para a divulgação de informações aos investidores, a composição das carteiras de fundos e os procedimentos de precificação. Isso ajuda a garantir que os fundos de investimento operem de maneira transparente e em conformidade com as melhores práticas do setor.
Os órgãos reguladores desempenham um papel crítico na manutenção da integridade do setor financeiro como um todo, e na proteção dos interesses dos investidores e consumidores.
A automação dos processos e a unificação das informações gera uma economia de tempo e reduz erros humanos, por isso é essencial para mitigar os riscos na gestão da conformidade regulatória ter uma plataforma especializada, que auxilie as empresas e instituições a gerir e cumprir eficazmente as regulamentações estabelecidas pelos reguladores.
Para Luis Endo, sócio fundador do Regdrive, empresa de tecnologia focada em GRC, diversos fatores, como a conscientização coletiva em busca da transparência e ética, a necessidade de padrões regulatórios globais, regulamentações mais rigorosas em diversos setores, multas e sanções significativas por não conformidade, pressão de investidores e acionistas, são alguns dos fatores que impulsionaram as tecnologias e plataformas RegTechs no Brasil e no Mundo.
Algumas funcionalidades fundamentais para a gestão do compliance regulatório:
Base Regulamentar: Permite que as empresas centralizem todas as informações relevantes relacionadas às regulamentações em um único local. Isso inclui textos legais, diretrizes, prazos de conformidade e atualizações regulatórias. Ter acesso a todas essas informações de maneira organizada simplifica a compreensão e o acompanhamento das obrigações regulatórias.
Calendário Regulatório: As regulamentações muitas vezes impõem prazos estritos para cumprimento de obrigações específicas. A ferramenta deve permitir criar lembretes automatizados para garantir que as datas de vencimento não sejam perdidas, ajudando as empresas a evitar penalidades por não cumprimento.
Programa de ComplianceNo Brasil também conhecido como "programa de conformidade” ou "programa de integridade" , é o modelo para estruturação e aplicação de ações dentro de uma organização visando o cumprimento das...: Geralmente oferecem recursos de automatização de processos. Pode incluir a geração automática de fluxos, aprovação e ciência de documentos, relatórios de conformidade, rastreamento de atividades de conformidade e a notificação sobre atualizações regulatórias. Permite também a criação, armazenamento e recuperação de registros relacionados à conformidade, essencial para fins de auditoriaÉ um processo de verificação e análise de atividades desenvolvidas por uma determinada empresa. O seu objetivo principal é examinar se elas estão de acordo com o que foi planejado... e prestação de contas aos órgãos reguladores.
Riscos e Controles: Ajuda na avaliação dos riscos associados à conformidade regulatóriaEstar em conformidade com as leis e diretrizes relevantes para o modelo de negócio e atuação da empresa, evitando punições como multas e restrições comerciais;. Isso envolve a identificação de áreas de alto riscoQuantificação e qualificação da incerteza, tanto no que diz respeito a perdas quanto aos ganhos, com relação aos acontecimentos planejados. É um desvio em relação ao esperado. É uma incerteza..., o que permite que as empresas priorizem seus recursos de conformidade de acordo com a importância das regulamentações, calculando a probabilidade de um risco ocorrer, o impacto, os controles, o risco residualSão riscos mapeados, avaliados e com controle., teste de controles, matriz de vulnerabilidade e o potencial impacto de não conformidade.
Para Endo, uma ferramenta de compliance pode ajudar as empresas a se adaptarem rapidamente às mudanças. Permitindo a atualização automática de informações, legislação, e processos de conformidade conforme as novas regulamentações são introduzidas, adaptando as mudanças regulatórias, à medida que as regulamentações evoluem.
Publicada originalmente no O Globo