Legislação – CompliancePME

• Decreto-Lei nº 2.848/1940
  Código Penal Brasileiro
• Decreto-Lei nº 3.689/1941
  Código de Processo Penal
• Decreto-Lei 5.452/1943
  Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT)
• CRFB de 1988
  Constituição da República Federativa do Brasil
• Lei nº 10.406/2002
  Código Civil Brasileiro
• Lei nº 13.105/2015
  Código de Processo Civil Brasileiro

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• Circular BACEN nº 3.978/2020
  Dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e de financiamento do terrorismo.

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