Parceria entre Sebrae e Ministério Público do Pará incentiva integridade nos pequenos negócios

A intenção é incentivá-las à implementação e aperfeiçoamento de Programas de IntegridadeConjunto de escolhas que estejam em sintonia com as crenças pessoais e os valores da empresa, prezando pela ética nas tomadas de decisões. (ComplianceSubstantivo advindo do verbo to comply (agir de acordo, cumprir, obedecer). Estado de estar de acordo com as diretrizes ou especificações estabelecidas pela lei ou regras, políticas e procedimentos de...) e assegurar a aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123/06) nos municípios do Estado do Pará. O Procurador-Geral de Justiça, César Mattar Jr., e o Diretor-superintendente do Sebrae, Rubens Magno, assinaram o documento em uma cerimônia nessa quinta-feira (09), na sede do Sebrae, em Belém.

Pela parceria, MPPA e Sebrae devem realizar ações conjuntas de incentivo às micro e pequenas empresas para a implantação e aperfeiçoamento de Programas de Integridade (Compliance), em busca da prevenção da corrupçãoEtimologicamente, o termo corrupção surgiu a partir do latim corruptus, que significa o "ato de quebrar aos pedaços", ou seja, decompor e deteriorar algo. É o ato ou efeito de... e da valorização de condutas éticas nas relações das micro e pequenas empresas com o poder público, com o setor privado e com os clientes em geral. Isso deve favorecer a construção de um ambiente empresarial saudável, valorizando a livre concorrência, incentivando uma competição corporativa mais justa e a minimização dos riscos das empresas de sofrerem sanções pelo poder público por não cumprimento de leis e normas.

Desde o advento da Lei AnticorrupçãoLei nº 12.846 / 2013): Conhecida como a Lei Anticorrupção e , no exterior , como The Clean Company Act ( Lei da Empresa Limpa ) promulgada em 1º de agosto... (Lei nº. 12.846/2013), que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoriaÉ um processo de verificação e análise de atividades desenvolvidas por uma determinada empresa. O seu objetivo principal é examinar se elas estão de acordo com o que foi planejado... e incentivo à denúnciaAto pelo qual alguém leva ao conhecimento dos responsáveis  um fato contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, que seja e suscetível de punição ou correção.... de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de éticaConjunto de ações normativas que guia o comportamento de uma organização ou de um indivíduo, estabelecendo boas relações sociais. A ética é o estudo da moral. e de conduta são considerados critérios para redução de eventuais sanções.

Recentemente, a Nova Lei de Licitações (Lei nº. 14.133/2021), por sua vez, inseriu o desenvolvimento de programas de integridade como critério de desempate em certames licitatórios, de gradação de sanções administrativas e condição de reabilitação do licitante em caso de aplicação de penalidade e fator a ser considerado.

O Procurador-Geral de Justiça, César Mattar Jr, enfatizou a importância da parceria entre MPPA e Sebrae e o alcance da cooperação entre as duas instituições. “Este projeto engendra um valor muito maior do que aquele que aparentemente se afigura. O projeto tratará com pessoas e com cultura. Nós somos pródigos em produzir leis, mas temos que ter, acima de tudo, um arcabouço de moralidade e um arcabouço de ética”.

Segundo ele, “o Ministério Público e o Sebrae são instituições parceiras e coirmãs e caminharão juntas por todo o estado do Pará, na busca de fortalecer a implantação e aperfeiçoamento de programas de integridade. Destaco o importante papel que o nosso Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público tem nesse programa de integridade, que está sendo conduzido, e uma nova etapa está sendo inaugurada neste momento”.

A proposta de assinatura do Termo de Cooperação Técnica foi estudada e elaborada pelo Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAODPP), coordenado pelo Promotor de Justiça Lauro Freitas.

“A iniciativa pretende fomentar no universo empresarial a ideia de integridade, ou seja, fazer com que as empresas que contratam com o serviço público trabalhem em conformidade com a legislação, para que, de maneira preventiva, haja um combate à corrupção, evitando danos ao erário. Para as empresas que ainda não trabalham com o serviço público, é um incentivo para que venham a fazer parte desse universo, trazendo a ideia de honestidade, integridade e probidade”, explicou Lauro Freitas.

Para as micro e pequenas empresas, a implementação de Programas de Integridade também é sinônimo de competitividade no mercado.

O diretor Rubens Magno destacou a importância da parceria para os pequenos negócios. “Ter um Programa de Integridade implementado é sinônimo de vantagem competitiva no mercado, por vários motivos, entre eles por ser comum, atualmente, que grandes levem isso em consideração na contratação de fornecedores e essa prática ser critério para a escolha dos empreendimentos que receberão investimentos”, destaca o diretor, que reforçou o compromisso do Sebrae em promover treinamentos de empreendedores nessa área.

“No Brasil, as micro e pequenas empresas representam 99% dos negócios formalizados. Muitas delas vendem para o poder público. Por isso, é muito importante, para que tenhamos um país correto, um país que avança, que essas empresas sejam treinadas nesse processo de integridade”, frisou Magno.

Rubens destacou, ainda, a importância da aplicação da Lei Geral das MPE. “A lei tem vários dispositivos de tratamento a esse segmento a fim de incentivar sua participação nas compras públicas e à criação de um ambiente favorável para empreender nos municípios, por isso a relevância dela ser colocada em prática”.